23/08/2021
O Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, autorizado pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia por meio da Resolução CFFa nº 627/2021, iniciou a conciliação de débitos com profissionais e pessoas jurídicas.
Assim, é possível negociar débitos com até 90% de desconto sobre juros e multa em pagamento feito em parcela única e à vista.
Em caso de conciliação parcelada em até seis vezes, a primeira parcela deve ter vencimento em até trinta dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida Fiscal. Enquanto as demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes podem ter desconto de até 70% sobre juros e multas.
Já para as negociações divididas em 12 vezes, o desconto pode ser de até 50% sobre juros e multas, desde que o débito compreenda o mínimo de quatro anuidades. Os valores das parcelas terão de ser pelo menos R$ 120 ou mais.
Os valores referentes aos honorários advocatícios e custos judiciais dos débitos executados serão pagos junto com a última parcela.
A Resolução entrou em vigor no final de julho e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2021.
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