Projeto de Lei nº 1334/2022 dispõe sobre ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira
A vereadora Tânia Bastos, em 28/06/2022, decreta: Art. 1º Esta Lei institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais. Parágrafo único. A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas …
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