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ANUIDADE E TAXAS





De acordo com a Lei 6.965 de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências, cita no Art. 20 que o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão e esclarece no parágrafo único, que a anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no parágrafo único do art. 17 desta Lei.

A falta de pagamento da anuidade sujeita o Fonoaudiólogo à inscrição na Dívida Ativa, resultando na cobrança judicial, bem como ao cancelamento do registro, o que o impede de atuar como profissional. Institucionalmente, limita o trabalho do Conselho na luta pelo fortalecimento e reconhecimento da profissão junto à sociedade.

O carnê da anuidade é enviado pelo correio no início de cada ano, sendo que o CREFONO1 deve ser comunicado em caso de não recebimento até o final do mês de janeiro.

O valor da anuidade de cada exercício e as modalidades de pagamento são determinados por Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia. O prazo para pagamento da anuidade é até 31 de março de cada ano. Após esta data, o profissional torna-se devedor e sobre o valor fixado incidem multa e juros de mora.

O pagamento do valor integral da anuidade ou de suas parcelas, realizado por pessoa física ou jurídica, após o vencimento, será acrescido de multa de 2% (dois por cento), mais juros de 1% ao mês.

Valores da anuidade e taxas 2021 – Fonoaudiólogos (Pessoa Física)

  • R$ 507,34 (quinhentos e sete reais e trinta e quatro centavos)

Ao recém-formado, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da primeira anuidade, desde que a inscrição seja realizada em até 180 (cento e oitenta dias) contados da data da colação de grau, podendo ser parcelada em 6 (seis) vezes, dentro do ano vigente.

I – desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado, em cota única até o dia 31 de janeiro de 2021;

II – desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2021;

III – sem desconto e sem acréscimo para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de março de 2021;

IV – sem desconto e sem acréscimos para pagamento em 6 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho.

Os valores das taxas a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia no exercício de 2021 são:

I – inscrição de pessoa física com emissão de cédula de identidade profissional e carteira profissional de fonoaudiólogo: taxa no valor de R$ 174,07 (cento e setenta e quatro reais e sete centavos);

II – segunda via, revalidação da cédula de identidade e emissão de cédula de identidade profissional no caso de transferência: taxa no valor de R$ 42,27 (quarenta e dois reais e vinte e sete centavos);

III – segunda via da carteira profissional de fonoaudiólogo: taxa no valor de R$ 71,67 (setenta e um reais e sessenta e sete centavos);

IV – reintegração de registro profissional: taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais);

V – registro secundário:

– inscrição: taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais);

– Emissão de cédula de identidade profissional: taxa no valor de R$ 21,14 (vinte e um reais e quatorze centavos);

– meia anuidade, proporcional no ato do requerimento do registro secundário.

Valores da anuidade e taxas 2021 – Pessoa Jurídica

  •  inscrição de pessoa jurídica: taxa no valor de R$ 85,81 (oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
  •  A anuidade devida pela pessoa jurídica inscrita nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
Faixas Capital Social Valor
Até R$ 50 mil R$ 271,03
Acima de R$ 50 mil e até R$ 200 mil R$ 343,59
Acima de R$ 200 mil e até R$ 500 mil R$ 416,12
Acima de R$ 500 mil e até R$ 1 milhão R$ 491,33
Acima de R$ 1 milhão e até R$ 2 milhões R$ 565,37
Acima de R$ 2 milhões e até R$ 10 milhões R$ 639,38
Acima de R$ 10 milhões R$ 713,73

Nos pagamentos das anuidades das pessoas jurídicas, valem as seguintes condições:

  •  Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2021;
  •  Desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2021;
  •  Sem desconto e sem acréscimo para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de março de 2021;
  • Sem desconto e sem acréscimos para pagamento em 6 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho.

Em caso de dúvidas específicas, entre em contato pelos seguintes e-mails: apoioregistro1@crefono1.gov.br, apoioregistro2@crefono1.gov.br ou apoioregistro3@crefono1.gov.br

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