Quer começar 2021 sem dívidas e exercendo sua profissão de fonoaudiólogo com legitimidade? Aproveite as condições especiais de final de ano.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia autorizou o CREFONO1 pela resolução CFFa nº 581/2020 a promover conciliações com profissionais e empresas em débito até 30/12/2020.
O pagamento da anuidade é condição obrigatória para o exercício legal da Fonoaudiologia, como determina o Artigo 20 da Lei Federal 6.965/1981. Por isso, a regularização de seus débitos é essencial para legitimidade da sua atuação.
Para pagamento à vista, o desconto é de 70% sobre juros e multas, na negociação dos débitos.
Já no caso de parcelamento em até seis ou 12 vezes, as condições mudam e o desconto sobre juros e multas pode ser de 50% ou 25%.
Além da opção de pagamento à vista, com maior percentual de desconto, é possível parcelar em até seis vezes a dívida, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 120,00 e sendo a primeira cota com vencimento para até trinta dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida. As demais parcelas terão o vencimento para o mesmo dia, nos meses subsequentes, com desconto de até 50% sobre juros e multas.
Já o parcelamento em até 12 vezes poderá ser aplicado desde que o débito compreenda o mínimo de cinco anuidades. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 120,00, sendo a primeira com vencimento para até trinta dias após a assinatura do termo de formalização da dívida (que será preenchido na ocasião da negociação) e as demais, com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, com desconto de até 25% sobre juros e multas.
A Portaria nº 28/2020 determina que o profissional ou pessoa jurídica reincidente com a inadimplência de sua anuidade receberá desconto de 50% sobre juros e multas, no caso de pagamento à vista, e não 70%, como previsto para quem não é reincidente.
Aproveite essa oportunidade e regularize seus débitos. Envie e-mail para apoioregistro3@crefono1.gov.br ou apoioregistro2@crefono1.gov.br ou apoioregistro1@crefono1.gov.br para receber as orientações
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