O Conselho Regional de Fonoaudiologia do Rio de Janeiro publicou a Portaria Nº 001/2016, que possibilita a regularização de débitos até o exercício de 2015 através de parcelamento ou com direito a desconto em juros e multa no pagamento à vista. A medida visa favorecer ao fonoaudiólogo a regularização de seus débitos para que possa exercer a profissão com legitimidade, já que o pagamento em dia da anuidade constitui condição obrigatória para o exercício legal da Fonoaudiologia, como determina o Artigo 20 da Lei Federal 6.965/1981.
A Portaria Nº 001, de 23 de março de 2016, estabelece as regras para negociação de débitos de profissionais e empresas. Assim, é possível parcelar débitos de três a nove vezes, desde que a parcela final seja até dezembro de 2016.
Para se beneficiar das condições especiais, o fonoaudiólogo em débito até 2015 deve entrar em contato com a coordenação do setor de atendimento pelo e-mail contato@crefono1.gov.br.
Acesse aqui a íntegra da Portaria CRFa1-001/2016.
Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa.
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