CREFONO1 em 5 de julho, representantes de diversos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Sindicatos de profissionais de saúde elaboraram uma Moção de Repúdio pela aprovação do chamado Ato Médico pelo Senado Federal. O PL 268/2002 aguarda, agora, sanção da presidente Dilma Rousseff e o Colegiado de Conselhos do Rio de Janeiro luta pelo veto presidencial.
A Moção de Repúdio foi entregue pelo Colegiado de Conselhos, com a presença do CREFONO1, ao deputado estadual Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que agendará audiência pública, com convocação de representantes de todos os Conselhos de Fiscalização Profissional e Sindicatos envolvidos, para discutir a questão e encaminhar propostas pelo respeito à autonomia das profissões. A audiência pública deve ser marcada para depois do recesso parlamentar, que acontece na segunda quinzena de julho.
Leia a íntegra do documento:
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os Conselhos Profissionais e Sindicatos do Rio de Janeiro abaixo assinados vêm a público repudiar a aprovação do PL 268/2002, conhecido como Ato Médico, por considerar que fere:
As leis de regulamentação das profissões de saúde, que no Rio de Janeiro atingem cerca de meio milhão de profissionais em atividade;
Os preceitos legais da Constituição Federal;
O paradigma que o Brasil conquistou com Sistema Único de Saúde (SUS), quanto ao conceito ampliado de saúde promovido por uma prática multiprofissional, pautada nos princípios da universalidade, integralidade e intersetorialidade, entre outros;
A legitimidade e autonomia do exercício das demais profissões de saúde, em detrimento da prática da Medicina;
O direito do cidadão à livre escolha e acesso aos diversos serviços da área da saúde;
A prática de programas que atendem a população de localidades mais distantes, onde não há unidades fixas de saúde.
Por isso, exigimos o veto presidencial, em nome da saúde pública de qualidade.
Assinam esta nota:
CREFONO1 – Conselho Regional de Fonoaudiologia do Rio de Janeiro
SINFERJ – Sindicato dos Fonoaudiólogos do Estado do Rio de Janeiro
CREFITO2 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
CRESS – Conselho Regional de Serviço Social
CRP 05 – Conselho Regional de Psicologia
SINDPSI RJ – Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro
CRB – Conselho Regional de Biblioteconomia
CRQ – Conselho Regional de Química
CREF 1 – Conselho Regional de Educação Física
SINFAERJ – Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro
FEIFAR – Federação Interestadual dos Farmacêuticos
CRF-RJ – Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro
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