A minuta para aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) ficará em Consulta Pública até 10 de agosto. O prazo inicial era 7 de agosto, mas a data limite foi prorrogada. A medida foi pactuada na 7ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em 27 de julho. Até 10 de agosto, portanto, por meio de formulário online, será possível enviar as contribuições para o texto. A expectativa é poder incorporar sugestões dos vários atores envolvidos: movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo.
A Comissão Intergestores Tripartite – CIT é uma instância de articulação e pactuação na esfera federal que atua na direção nacional do SUS, integrada por gestores do SUS das três esferas de governo – União, estados, DF e municípios. Tem composição paritária formada por 15 membros, sendo cinco indicados pelo Ministério da Saúde (MS), cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e cinco pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). A representação de estados e municípios nessa Comissão é regional, sendo um representante para cada uma das cinco regiões no País. Nesse espaço, as decisões são tomadas por consenso e não por votação. A CIT está vinculada à direção nacional do SUS.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizará no dia 9 de agosto, no Rio de Janeiro, uma reunião extraordinária onde serão aprofundadas as contribuições do GT que analisa a PNAB, oportunidade na qual o colegiado acumulará elementos para a tomada de posição quanto à política. O documento com as contribuições será objeto de análise da CIT durante sua reunião extraordinária no dia 17 de agosto e posterior apreciação pelo CNS.
Ao longo de uma década, desde quando foi instituída em 2006, a PNAB tem sido um dos principais instrumentos de desenvolvimento e consolidação do SUS. Em 2015 iniciou-se um processo de debate com objetivo de pactuar um conjunto de atualizações com vistas a incorporar as inovações e experiências acumuladas nos últimos anos.
Segundo o Ministério da Saúde, além da necessidade de aprimorar as diretrizes da Política depois de 10 anos de vigência, os resultados observados nos dois primeiros ciclos do PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), as informações registradas no sistema de informação e-SUS AB e as demandas dos gestores estaduais e municipais reforçam a necessidade de revisar pela segunda vez o modelo de atenção à saúde para que atenda à pluralidade do país.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, o texto proposto trabalha com Princípios e Diretrizes, Responsabilidades, Gestão da Atenção Básica, Processo de Trabalho e Educação Permanente. O documento discute também mudanças referentes a território, composições de equipes, gestão do trabalho, infraestrutura e ambiência, monitoramento e avaliação, educação permanente e matriciamento.
A integração da AB (Atenção Básica) com as ações de vigilância em saúde é uma das mudanças propostas. O novo texto prevê, dentre outros apontamentos, a incorporação do Agente Comunitário de Endemias (ACE) às equipes nas UBS, com unificação dos territórios de atuação.
A instituição da Equipe de Atenção Básica também é uma alteração. Esse modelo de equipe atenderia os princípios e diretrizes da AB, tal qual as Equipes de Saúde da Família (ESF), com financiamento federal. Atualmente, existe cerca de 10% da população brasileira coberta por diferentes organizações de equipe da AB. Essa inserção ampliaria o atendimento.
A Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública) se manifestaram contra a revisão da PNAB através de Nota Pública. Para as entidades, “não bastasse o estado de sítio fiscal imposto (…) com a promulgação da EC 95, que fere de morte o SUS ao agravar o subfinanciamento crônico, reduzindo progressivamente seus recursos por 20 anos, agora nos defrontamos com uma proposta de reformulação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)”.
Para a Abrasco, por exemplo, as incongruências começaram a ficar expostas quando foram abordados os objetivos da nova Política Nacional de Atenção Básica. “Apesar de, na apresentação, ter afirmado que a Estratégia Saúde da Família (ESF) segue como prioritária, o diretor do DAB declarou que a revisão quer abrir a possibilidade para instituir equipes de Atenção Básica desvinculadas da ESF”, diz a Abrasco.
Leia a avaliação da Abrasco sobre o tema. Acesse, também, a Nota Pública sobre a revisão da Política Nacional de Atenção Básica.
Para o Conselho Regional de Fonoaudiologia do Rio de Janeiro, é importante a participação de fonoaudiólogos não só do Rio de Janeiro, mas também de todo o país, com contribuições qualificadas à luz das diretrizes constitucionais do SUS.
Acesse a Consulta Pública. Leia a íntegra da Minuta sob Consulta Pública.
Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa
Atualizada em 8 de agosto de 2017
Foto: SUSConecta
Fonte: Ministério da Saúde, SUSConecta e Abrasco
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