PORTARIA Nº 001/2007

PORTARIA Nº 001/2007

 

DISPÕE SOBRE O TRABALHO VOLUNTÁRIO DE FONOAUDIÓLOGOS
A presidente do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA – 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 6965, de 09/12/1981, e no Decreto Federal Nº 87.218, de 31/05/1982, que trata da regulamentação do exercício profissional da Fonoaudiologia;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal Nº 9.608/98 e o Decreto 5.313/2004, que regulamentam o serviço voluntário no Brasil;

CONSIDERANDO o que estabelece o Código de Ética da Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução Nº 305/2004, do Conselho Federal de Fonoaudiologia;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício-circular Nº 188/2006, do Conselho Federal de Fonoaudiologia;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a atuação fonoaudiológica dentro da legalidade;

CONSIDERANDO a o decidido pelo Plenário em sua 159ª Sessão Ordinária, realizada em 09/03/2007;

RESOLVE:

Art. 1º. – Constitui infração ética e legal a prática do exercício profissional sem remuneração, sob qualquer denominação, em atividades clínicas prestadas a instituições públicas e privadas que possuam vínculo empregatício ou contrato de trabalho com seus profissionais.

Art. 2o. – Nos casos de trabalho voluntário previsto na legislação específica é obrigatória a apresentação do Termo de Adesão, devidamente preenchido, ao CRFa-1a. Região, para efeitos de fiscalização, bem como para o cumprimento da legislação pertinente e seus efeitos legais trabalhistas. O modelo do Termo de Adesão integra a presente Portaria.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2007
NISE MARY CARDOSO – Presidente
LÚCIA HELENA FERREIRA – Diretora-Secretária

MODELO DE TERMO DE ADESÃO
(Portaria CRFa1 Nº 001/2007)
Nome da instituição: ________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________
Área de atividade: __________________________________________________

Nome do voluntário: ________________________________________________
Identidade: ___________________________ CPF: ______________________
Referências pessoais: _________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________

O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, de acordo com a Lei Nº 9.608, de 18/02/1998, é atividade não remunerada, com finalidades ___________________________ (assistenciais, educacionais, científicas, cívicas, culturais, recreativas, tecnológicas, outras), e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

Trabalho voluntário na Área de: ________________________________________
Tarefas específicas: _________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________

Período de Duração: ___/___/____ a ___/___/____
Horários: _________________________________________________________
Resultados esperados: _________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro estar ciente da legislação específica sobre Serviço Voluntário e que aceito atuar como Voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.

_____________, __ de ____________ de _____.

________________________________________
Assinatura do Voluntário
De acordo.

________________________________________
Responsável Legal da Instituição
Testemunhas:

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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF: