O Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, representado pelo Conselho Federal e seus respectivos Regionais, manifesta-se contrário à publicação de um novo documento que tenha como proposta substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 – PNEEPEI/2008. Esclarecemos:
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 – PNEEPEI/2008, fundamentada nos princípios democráticos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e outros documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem (1990) e a Declaração de Salamanca (1994), reafirmam o direito de todos os alunos ao acesso à educação no ensino regular e estabelece de forma clara o Atendimento Educacional Especializado.
A proposta da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação, de participação de pais, alunos, instituições de ensino e pesquisadores na elaboração do novo documento por meio de consulta pública, mostra-se equivocada e impede a construção de diálogo. Conforme amplamente divulgado, várias entidades tentaram participar e compor as discussões para construção do novo documento, o que certamente teria favorecido um entendimento comum da sociedade em prol ao “direito universal à educação”, uma vez que a “educação é considerada um bem público”, como citado no próprio texto apresentado.
De acordo com a publicação do Ministério da Educação, o objetivo desta nova política é promover a inclusão efetiva e não apenas a matrícula nas escolas regulares, além da acessibilidade aos recursos que favoreçam a aprendizagem dos alunos. Outro argumento é a atualização frente aos marcos legais aprovados após 2008. É inegável que há necessidade de adequações, porém não é uma nova política que favorecerá o que se pretende.
O texto apresentado intitulado “Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e ao Longo da Vida” se distancia do conceito de deficiência constituído na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que hoje é parte de nossa Constituição Federal. Altera a concepção de educação inclusiva, que dispõe que alunos com demandas específicas sejam matriculados em classes comuns junto aos demais. Além disso, a liberdade de escolha (conforme foi apresentada) e a diversificação dos espaços de atendimento especializado aos estudantes fora da escola comum são temerárias, pois assumem a dimensão de retrocesso com o retorno às escolas especiais. Nessa perspectiva, a proposta de inclusão passa a ser a de exclusão.
Tal qual apresentado pela PNEEPEI/2008, o Atendimento Educacional Especializado deve orientar a construção conjunta e colaborativa do plano de AEE, com base na identificação e possibilidades de rompimento das barreiras existentes para a educação escolar. Entende-lo, assim como tratado na nova política, como desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras e comunicacionais dos estudantes é também bastante equivocado. Sabemos da necessidade do uso de estratégias, materiais específicos e diversificados, mas uma política não pode apenas prever ou prover tecnologias, afinal a disponibilização e o ensino de um conjunto de sistemas não garante a construção de conhecimento. Assim como posto na política em vigor, os professores de sala de aula comum e os de AEE devem trabalhar em conjunto, criando e implementando estratégias capazes de promover a aprendizagem.
Entendemos que para a efetivação de um sistema educacional inclusivo é fundamental estar ancorado em princípios democráticos, mudar o conceito sobre inclusão e conceber que as escolas devem ter respostas educativas às necessidades de cada sujeito, sem fixar modelos ideais ou elegendo quem possa frequenta-la. O desafio é estabelecer uma pedagogia apropriada para os diferentes modos de aprender. É dar voz à diferença e reconhecer a riqueza de uma sociedade múltipla.
A construção de uma escola inclusiva implica transformações no contexto educacional: transformação de ideias, de atitudes e da prática das relações sociais, tanto no âmbito político, administrativo, como no didático-pedagógico. Ela é aquela que garante a qualidade de ensino formal a cada um de seus educandos(as), com reconhecimento à diversidade e atenção às necessidades e possibilidades de cada indivíduo. Para isso, precisamos discutir, ouvir, refletir, transformar e propor de maneira ampla sobre o tema com os diversos setores da sociedade. Precisamos formular novas questões e indicar caminhos possíveis sem fragilizar o que já conquistamos.
Salientamos que existem outros pontos que merecem atenção e destaque, os quais devem ser mote de uma pauta de intensa discussão. Posto isto, reiteramos nossa contrariedade à publicação da “Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e ao Longo da Vida” e solicitamos reunião com especialistas do Ministério da Educação e entidades representativas. Poderemos assim, em ato democrático, discutir a necessidade ou não de elaboração de diretrizes que possam garantir o que já está definido na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 – PNEEPEI/2008 e nas normativas publicadas pelo próprio Ministério da Educação ao longo dos últimos anos.
Thelma Costa
Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia
Monica Petit Madrid
Presidente da Comissão de Educação do Conselho Federal de Fonoaudiologia
Fonte: CFFa
Em 04 de dezembro de 2018
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