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REGISTRO SECUNDÁRIO

(Com base na Resolução CFFa 609/2021, em vigor a partir de 01/04/2021)

Considera-se registro profissional secundário aquele outorgado ao profissional que exercer suas atividades na jurisdição de outro Conselho Regional de Fonoaudiologia, além daquele a que se encontre vinculado pelo registro profissional de origem ou principal.

O número de registro profissional secundário, que será apostado no Cartão de Identificação Profissional, constará do número do conselho de origem, barra (/), número do conselho de registro secundário, hífen (-), seguido do número do registro.

Exemplo: 1/2-1111, onde 1 é o registro de origem; e 2 é o registro secundário.

Entende-se por registro profissional principal o da atual jurisdição de sua atuação profissional.

O exercício profissional considerado não eventual, seja ele simultâneo temporário ou definitivo, em jurisdição distinta do Conselho Regional de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo, implica a obrigatoriedade, por parte do profissional, de requerer o registro secundário em cada Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição em que pretende atuar.

Entende-se como em situação de registro ativo o profissional que não se encontrar na situação de registro: baixado, transferido, cancelado, vencido ou suspenso.

Entendem-se como não eventuais as atividades desempenhadas pelo fonoaudiólogo, por período superior a 30 (trinta) dias por ano, em jurisdição distinta do Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo.

O fonoaudiólogo deverá requerer, em até 7 (sete) dias úteis, após decorrido o prazo estabelecido no § 2º, o registro profissional secundário ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo.

O Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo será responsável pelo encaminhamento da cópia do processo do profissional ao Conselho Regional de Fonoaudiologia no qual irá requerer o registro secundário.

O detentor de registro profissional secundário tem os mesmos direitos e deveres daquele que detém registro profissional de origem ou principal, observadas as restrições do Regulamento Eleitoral.

O registro profissional secundário será requerido pelo profissional ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal e em situação de registro ativo, pessoalmente, via correio ou pela internet, e será constituído, obrigatoriamente, da seguinte documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens:

a) requerimento de registro profissional secundário fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal e em situação de registro ativo, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme o documento de identidade, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro secundário; (faça o download AQUI)

b) 1 (uma) fotografia 3×4 recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;

c) cópia da certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de alteração de nome;

d) cópia de documento oficial de identificação com os dados atualizados, com foto, em que conste o número completo do RG, em caso de alteração do número;

Os documentos aludidos nas alíneas “c” e “d” poderão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas dos originais para autenticação, ou acompanhados de uma declaração de veracidade das informações. (faça o download AQUI)

Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento.

Indeferido o requerimento, os documentos físicos serão devolvidos e uma cópia digital será arquivada.

Indeferido o processo, o profissional será comunicado desse fato e deverá solicitar novo pedido de registro profissional secundário.

Recebidos os documentos descritos no art. 12, e o profissional estando em situação ativa e regular, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para enviar ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino no qual o profissional pretende atuar, acompanhados da documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens do processo e da certidão de regularidade.

Considera-se situação regular a manutenção de seus dados cadastrais (nome, estado civil, RG, CPF, endereço residencial e comercial completo, telefone e e-mail) atualizados, e a ausência de débitos, incluindo dívida negociada, e pagamento em dia junto ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

O registro profissional secundário só será concedido após a confirmação do pagamento por meio dos retornos bancários, salvo quando houver solicitação do Conselho Regional de Fonoaudiologia de que o requerente apresente o comprovante do pagamento da taxa de inscrição e taxa de emissão de documento.

A anuidade a ser cobrada, quando da mudança da situação para ativo no Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, será calculada de forma proporcional sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até o final do ano em exercício e poderá ser parcelada de acordo com a legislação vigente.

Concedido o registro secundário, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição de destino providenciará a emissão do novo Cartão de Identificação Profissional, com a identificação do número de registro secundário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O número de inscrição do registro profissional secundário permanece o mesmo do registro profissional de origem ou principal apostado no novo Cartão de Identificação Profissional e constará o  número da região do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro profissional de origem ou principal, barra (/), número da região em que pretende atuar, hífen (-), número do registro.

Exemplos:

2/4-1111, onde 2 é o número do Conselho Regional de registro de origem e 4 é o número do conselho regional de registro secundário.

3/6-2222-7, onde 3 é o número do Conselho Regional de registro principal, o 6 é o número do Conselho Regional de registro secundário e o 7 é o número do Conselho Regional de registro de origem.

O profissional deve identificar o registro de inscrição em seus atos, conforme previsto no § 1º deste artigo.

O não pagamento da(s) taxa(s) implicará indeferimento do requerimento.

O registro profissional secundário permanece ativo até o momento em que o profissional solicitar a baixa.

Taxas

Para saber os valores das taxas, acesse Valores de Anuidades e Taxas ou o Fale Conosco.

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