A Comissão de Concursos do CREFONO1 encaminhou Nota de Repúdio a Prefeitura de Araruama para denunciar e repudiar a abertura de concurso público para seleção e contratação de fonoaudiólogos com salário mínimo e carga horária semanal de 20 horas.
O CREFONO1 notificou a Prefeitura de Araruama que o poder municipal violou a Constituição estadual, a Lei Estadual nº 8315/2019, que estabelece o piso salarial de fonoaudiólogos em R$ 3.158,96 e impôs condições de trabalho com risco à qualidade dos serviços.
“O Conselho estimula a realização de concursos, desde que observadas as legislações pertinentes ao piso salarial, à carga horária e ao exercício legal e ético da profissão de Fonoaudiólogo. Assim sendo, consideramos indispensável a revisão e adequação do edital apresentado, bem como a inclusão do cargo de Fonoaudiólogo no Plano de Cargos e Salários do município”, diz a nota, encaminhada a Prefeitura.
O CREFONO1 também se manifestou diante dos concursos de Sumidouro, Piraí, entre outros, que propuseram remuneração incompatível com o piso salarial do fonoaudiólogo, estabelecido por lei estadual.
“Solicitamos que a classe continue nos informando sobre processos públicos de seleção de servidores que não respeitam as normatizações. Pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, todo o concurso público deve ser comunicado com antecedência ao Conselho de Fiscalização Profissional, mas nem todas as prefeituras respeitam o artigo 77, § 8º da Constituição estadual”, afirmou a conselheira Priscilla Galindo (CRFa 1-11409), da Comissão de Concursos.
O Regional vem trabalhando, ainda, em parceria com outros Conselhos de Fiscalização Profissional, como Nutrição e Enfermagem, em ações conjuntas pelo respeito à dignidade profissional frente a editais de concursos públicos do Rio de Janeiro que oferecem pagamento vil.
Confira a íntegra de Nota de Repúdio enviada a Araruama, em novembro:
NOTA DE REPÚDIO
O Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região vem a público denunciar e repudiar o ato da Prefeitura Municipal de Araruama, que abriu concurso público para seleção e contratação de Fonoaudiólogos, com salário de R$998,00 e carga horária semanal de 20 horas.
Com esse ato, a Prefeitura Municipal de Araruama, violou:
– O artigo 77, § 8º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a participação do Conselho em todas as fases do concurso público, desde a elaboração dos editais, até a homologação e publicação dos resultados;
– O artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual Nº 8315/2019, que estabelece o piso salarial dos Fonoaudiólogos em R$ 3.158,96;
– E impôs condições de trabalho ao Fonoaudiólogo candidato que o obrigam a uma sobrecarga, absurda e desnecessária, no cumprimento da sua legislação profissional, com riscos a qualidade do trabalho e ao serviço prestado à população.
O Conselho estimula a realização de concursos, desde que observadas as legislações pertinentes ao piso salarial, à carga horária e ao exercício legal e ético da profissão de Fonoaudiólogo.
Assim sendo, consideramos indispensável à revisão e adequação do edital apresentado, bem como a inclusão do cargo de Fonoaudiólogo no Plano de Cargos e Salários deste município.
Por Rose Maria S. Alves, Assessoria de Imprensa
Em 3 de dezembro de 2019
Ilustração: Arkus
Carregando ...
