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PARECER Nº 001/95





PARECER Nº 001/95
COMPETÊNCIA DO FONOAUDIÓLOGO NO PROCESSO DE SELEÇÃO, INDICAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA

Dentro de uma visão sistêmica, integram-se audição, voz, fala e linguagem, numa relação constante de feed-back. A ausência ou diminuição da audição tem seus reflexos imediatos na qualidade da voz (intensidade, volume e timbre). A linguagem, em casos de perdas neurossensoriais congênitas, sequer se desenvolve, acontecendo o mesmo com a fala. Esta envolve a coordenação neuromotora dos órgãos da fonação e o feed-back auditivo, bem como a percepção dos diversos fonemas, os quais se distribuem em várias faixas de frequência e intensidade e cujo acometimento pode ter como consequência uma Dislalia Audiógena ou até mesmo um Distúrbio de Aprendizagem. É, portanto, necessário encarar estes parâmetros dentro de uma visão integrada, bem como os recursos e métodos para seu diagnóstico, tratamento e reabilitação.

Entre os recursos terapêuticos na reabilitação das pessoas deficientes de audição está o da Amplificação, ou seja, amplificar qualitativamente o estímulo para compensar a perda. Historicamente, a miniaturização dos aparelhos de Amplificação sonora foi possível com a criação dos circuitos integrados, ficando os grandes aparelhos de amplificação destinados a grupos de terapia, e os miniaturizados, à utilização individual, por isso, a denominação Aparelho de Amplificação Sonora Individual (A.A.S.I.)

Individualmente ou em grupo, o fato é que a utilização destes aparelhos é imprescindível no processo terapêutico. Em casos de acometimento neurossensorial, seu aproveitamento só é possível com a reeducação, ou seja, com a estimulação do processo perceptual auditivo.

O curso de nível superior de Fonoaudiologia, através de currículum próprio, aprovado pelo MEC, qualifica o Fonoaudiólogo a estabelecer diagnóstico diferencial dos tipos e graus de surdez, assim como a encaminhar a profissionais de outras áreas, quando constatados outros comprometimentos, como, por exemplo, patologias relacionadas a distúrbios psicológicos, neurolólogicos, otorrinolaringológicos, etc.

Vale ressaltar que achados em Meatoscopia, Audiometria, Impedanciometria, além de Exames Eletrofisiológicos ou de Emissão Oto-Acústica, quando sugestivos de uma perda auditiva, permitem ao Fonoaudiólogo realizar o encaminhamento ao profissional qualificado para uma terapêutica medicamentosa ou cirúrgica. Se, no entanto, esses recursos não forem os recomendados e o caso for de reabilitação de uma das funções de comunicação, ou seja, da Audição, pressupõe-se que o precedimento ético e responsável do médico que atender o interessado deverá ser o encaminhamento ao profissional habilitado a realizá-lo – o Fonoaudiólogo.

Como outras áreas do conhecimento humano, a Fonoaudiologia desenvolveu suas especialidades, dentre elas a Audiologia, na qual vem desenvolvendo suas funções de forma interdisciplinar, junto com outros profissionais de saúde, como os Otorrinolaringologistas, de Educação, como os professores de surdos e ainda de outras áreas como físico-acústicos engenheiros, etc.

A Lei No. 6.965, de 09.12.81, em seu art. 1o., parágrafo único, estabelece o campo de atuação do Fonoaudiólogo em “pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológica nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição” e o Decreto No. 87.373, de 08 de junho de 1982, em seu art. 1o., parágrafo único, define a categoria funcional de Fonoaudiólogo como “atividade de nível superior, envolvendo supervisão, coordenação, programação ou execução em grau maior de complexidade, relacionadas com a utilização de métodos e técnicas fonoaudiológicas que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e terapia da área da comunicação oral e escrita, incluindo reabilitação do surdo, a indicação do uso da prótese auditiva e o aperfeiçoamento da fala e da voz”.

Pelo exposto acima e, considerando as tendências holísticas e transdisciplinares, marcantes na evolução do conhecimento de nossa época, concluimos que não cabe ao Fonoaudiólogo apenas o papel de aconselhar o uso do aparelho. Ele deve ser capaz de orientar, selecionar, adaptar e sobretudo respeitar as pessoas deficientes da audição e usuários de Aparelhos de Amplificação Sonora.

Em nenhuma circunstância a indicação de representante comercial de Aparelho pode ser considerada como indicação de uso de A.A.S.I.

Este é o parecer.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1995.
MARIA CRISTINA S. SIMONEK
Conselheira Relatora

RECOMENDAÇÕES SOBRE A SELEÇÃO, INDICAÇÃO E ADAPTAÇÃO DOS APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA

– O FONOAUDIÓLOGO É O PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE HABILITADO POR CURRíCULO E LEI A REALIZAR O ACONSELHAMENTO DO USO, A SELEÇÃO, A INDICAÇÃO E A ADAPTAÇÃO DE APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA;

– ALÉM DA LEI 6.965, DE 09.12.81, ENCONTRAMOS O DECRETO Nº 87.373, DE 08.06.93, QUE EM SEU ART. 1º DEFINE A CATEGORIA FUNCIONAL DO FONOAUDIÓLOGO, E EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA, INCLUINDO A REABILITAÇÃO DO SURDO E A INDICAÇÃO DO USO DA PRÓTESE AUDITIVA;

– AUDIÇÃO,VOZ, FALA E LINGUAGEM SÃO SISTEMAS INTERDEPENDENTES E NÃO DEVEM SER ABORDADOS OU TRATADOS ISOLADAMENTE;

– A AMPLIFICAÇÃO É UM RECURSO DENTRO DA REABILITAÇÃO, PODENDO SER EM SISTEMAS COLETIVOS OU INDIVIDUAIS (AASI);

– O FONOAUDIÓLOGO ESTÁ CAPACITADO, POR FORMAÇÃO, A ESTABELECER DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL ENTRE OS VÁRIOS TIPOS E GRAUS DE SURDEZ, REALIZANDO O DEVIDO ENCAMINHAMENTO NOS CASOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO POR OUTRO ESPECIALISTA;

– COMPREENDEMOS QUE DEVE CABER AO MÉDICO ORL, O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OU CIRÚRGICO DAS AFECÇÕES DO OUVIDO, TODAVIA PRESSUPOMOS QUE O MESMO DEVA ENCAMINHAR AO FONOAUDIÓLOGO, QUANDO SE TRATAR DE REABILITAR FUNÇÃO DE AUDIO-COMUNICAÇÃO;

– O FONOAUDIÓLOGO NÃO NECESSITA QUE OUTRO PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE INDIQUE O USO DE AMPLIFICAÇÃO COMO RECURSO NOS RESTABELECIMENTOS DAS FUNÇÕES DE AUDIO-COMUNICAÇÃO, VEZ QUE ESTA É A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

– O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, EM SUA RESOLUÇÃO DE Nº 44, DE 03.03.93, ELIMINA O USO DO TERMO “PARAMÉDICO”, UTILIZADO PARA DESIGNAR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE, QUANDO TAIS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SE ENCONTRAVAM VINCULADAS AS ATIVIDADES MÉDICAS E SOB SUA SUPERVISÃO; ATRAVÉS DO TEMPO A IDENTIDADE E AUTONOMIA DAS PROFISSÕES, COMO A FONOAUDIOLOGIA, FORAM SENDO DELINEADAS ATRAVÉS DE LEIS ESPECÍFICAS QUE DEFINIRAM O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DE CADA UMA DELAS;

– O FONOAUDIÓLOGO QUANDO “… PARTICIPAR DE EQUIPES DE DIAGNÓSTICOS… “, DEVERÁ FAZÊ-LO COM TOTAL AUTONOMIA, ENTENDEMOS QUE TAL AUTONOMIA NÃO FERE O TRABALHO EM EQUIPE, MAS, AO CONTRÁRIO, É A BASE DESTE TRABALHO EM RESPEITO MÚTUO. VALE RESSALTAR QUE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DISPOSTO NO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, TEM COMO BASE A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES, QUE SUPÕE COMO PREMISSA BÁSICA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DISTINTAS DIFERENCIADAS, ESPECÍFICAS DE ACORDO COM A AUTONOMIA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS EM EQUIPE INTERDISCIPLINAR;

– O FONOAUDIÓLOGO PODERÁ SOLICITAR EXAMES QUE JULGUE NECESSÁRIO PARA O ESCLARECIMENTO DE ALGUMA QUEIXA OU SINTOMA, DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, OU AINDA PARA DESENVOLVER PROGRAMAS DE PREVENÇÃO.

– CONSIDERAMOS QUE O PROFISSIONAL QUE ACONSELHAR O USO DE AMPLIFICAÇÃO DEVE ASSUMIR SUA PARCELA DE RESPONSABILIDADE DURANTE TODO O PROCESSO DE SELEÇÃO, INDICAÇÃO E ADAPTAÇÃO, RESPONDENDO ETICAMENTE JUNTO AO CONSELHO DE SUA JURISDIÇÃO SOBRE APARELHOS MAL INDICADOS OU INDICADOS DESNECESSARIA E CIVILMENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

– RECOMENDAMOS A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS RELATIVOS ÀS ETAPAS DE PROTETIZAÇÃO DO SEGUINTE MODO: ACONSELHAMENTO DE USO DE A.A.S.I. APÓS TESTES ESPECÍFICOS, OU VERIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USO DE A.A.S.I.; PROCESSO DE SELEÇÃO, INDICAÇÃO E ADAPTAÇÃO;

– O TERMO INDICAÇÃO DE USO DE A.A.S.I. DEVERIA SER SUBSTITUÍDO POR UM ENCAMINHAMENTO SOLICITANDO A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE USO DE A.A.S.I., VEZ QUE NÃO SE DEVE INDICAR O USO DE UM DETERMINADO RECURSO, SEM QUE ANTES TENHAM SIDO REALIZADOS OS TESTES;

– A SELEÇÃO DE A.A.S.I. PODE SER COMPREENDIDA DE DUAS FORMAS: A PRIMEIRA QUANDO O FONO SELECIONA DENTRO DE UM UNIVERSO DE OPÇÕES OS APARELHOS CUJAS CARACTERÍSTICAS ELETROACÚSTICAS E RECURSOS ESTEJAM COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES AUDITIVAS, OCUPACIONAIS, ETÁRIAS, ETC, DO PACIENTE. A SEGUNDA FORMA DE INTERPRETAR ESTÁ RELACIONADA AO PROCESSO DE ESCOLHA DO APARELHO QUE MELHOR RENDIMENTO APRESENTOU, OU QUE MAIS AGRADOU AO PACIENTE, AO FINAL DOS TESTES;

– A INDICAÇÃO DE A.A.S.I. SÓ ACONTECE APÓS O PROCESSO DE SELEÇÃO, ONDE SÃO REALIZADOS OS TESTES;

– A ADAPTAÇÃO DE A.A.S.I. TAMBÉM PERMITE DUPLA INTERPRETAÇÃO: PODE SIGNIFICAR O PERÍODO IMEDIATAMENTE APÓS O INÍCIO DO USO, QUANDO O USUÁRIO RECEBE ACOMPANHAMENTO COM RELAÇÃO AOS CUIDADOS COM O MOLDE, COMO MANUSEAR O APARELHO, A RETIRADA E COLOCAÇÃO NA ORELHA, O AJUSTE DOS CONTROLES INTERNOS, PODENDO SER REALIZADAS ATRAVÉS DE VISITAS PERIÓDICAS. UMA OUTRA FORMA DE UTILIZAÇÃO DO TERMO RESIDE NO PROCESSO DE REAPRENDER A OUVIR COM O APARELHO, OU AINDA NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PERCEPTUAL AUDITIVO. EM AMBOS OS CASOS IMPLICA NUM PROCESSO TERAPÊUTICO ESPECÍFICO;

– A INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL DE APARELHOS, COMO FORMA DE INDICAÇÃO DE USO DE A.A.S.I., É CONSIDERADO UM PROCEDIMENTO INADEQUADO;

– CONSIDERAMOS SER NECESSÁRIO AINDA MUITAS DISCUSSÕES SOBRE O ASSUNTO, A FIM DE DEFENDER OS INTERESSES PROFISSIONAIS DOS FONOAUDIÓLOGOS E OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL.

(Aprovado na 35a. Sessão Plenária Ordinária, realizada em 24 de março de 1995)
IRANDY GARCIA DUARTE DA ROSA
Presidente do CRFa-1ª Região
MARIA CRISTINA SILVA SIMONEK
Presidente da Comissão Especial de Audiologia

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