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PARECER Nº 001/2001





PARECER Nº 001/2001
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO FONOAUDIÓLOGO EM PERCEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

O presente parecer tem por objetivo fundamentar o direito do Fonoaudiólogo em perceber o adicional de insalubridade quando no exercício de sua profissão, tanto no serviço público quanto no privado.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Constituição Federal, em seu Capítulo II, art. 7o., define como sendo um dos “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, o seguinte:

“XXIII – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 189 define que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo da exposição aos seus efeitos”.

A mesma CLT, em seu art. 190, estabelece que “o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição dos empregados a esses agentes”.

Já a Lei Nº 6.514, de 22/12/1977, que alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 3o., diz o seguinte:

“Art. 3o. – As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.”

Por outro lado, a Portaria Nº 3.214, de 08/06/1978, aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

No Anexo 14 da Norma Regulamentadora Nº 15 estão elencadas as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, a seguir descritas:

“Insalubridade de Grau Máximo
Trabalhos ou operações, em contato permanente com:
– Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

Insalubridade de Grau Médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
– Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);”

CONCLUSÃO

Pelo que se pode depreender da NR acima citada, o Fonoaudiólogo, no exercício de sua profissão, sofre risco biológico, atingindo inclusive o grau máximo de insalubridade, por estar em contato permanente, durante a sua atividade profissional, com pacientes em isolamento, doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados.

O risco biológico passa a ser de grau médio quando o Fonoaudiólogo trabalha em hospitais, serviços de emergências, enfermarias, ambulatórios, postos de saúde e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana no seu aspecto amplo da comunicação, considerando que realiza o seu trabalho em contato direto e permanente com o paciente, manipulando a cavidade intraoral e adequando a respiração.

Diante dos fatos expostos e com base no que reza a Lei 6.965/81, que regulamenta a profissão de Fonoaudiólogo, entendemos que, legalmente, é direito do Fonoaudiólogo perceber adicional de insalubridade, haja vista a atividade profissional desenvolvida pelo mesmo.

Este é o Parecer.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2001.
SHEILA W. CRUZ
Presidente da Comissão de Saúde

(Este Parecer foi desenvolvido pelos seguintes Conselheiros e Membros da Comissão de Saúde: SHEILA W. CRUZ, ISABELA DE ALMEIDA POLI, RITA MOURA, FÁTIMA GARCIA, ANA CRISTINA GONZÁLEZ, e aprovado pelo Plenário do CRFa-1a. Região, na 104 SPO, de 20/04/2001)

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