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Isenção/Restituição de Anuidade por Calamidade Pública





O Conselho Federal de Fonoaudiologia emitiu a Resolução CFFa Nº 561, de 10 de fevereiro de 2020, que concede isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública, oficialmente decretada na localidade do domicílio residencial e/ou profissional, desde que o interessado formule requerimento no prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar da decretação do acontecimento e que se verifique a presença de alguns critérios, como:

 

  •  ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;
  •  ser referente ao ano da calamidade pública;
  •  apresentação de justificativa e demonstração de que o profissional foi afetado financeiramente pela situação de calamidade.

 

A isenção só será concedida àquele que comprovar residência ou atuação profissional na cidade atingida em data anterior ao ocorrido.

Na hipótese de o profissional domiciliado na localidade em situação de reconhecida calamidade já ter efetuado o pagamento da respectiva anuidade, conforme os critérios estabelecidos, será possível requerer a restituição do valor da anuidade já paga ao Conselho Regional de Fonoaudiologia.

 

Acesse o Requerimento de Isenção e Restituição de Anuidade por Calamidade Pública aqui.

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