O 10º Colegiado promoveu o encontro “O que muda na sua vida com o Ato Médico?”, na tarde de 12 de julho, no auditório do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), no Centro do Rio. Mesmo com a sanção presidencial à Lei Nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, ainda há muitas dúvidas dos fonoaudiólogos em relação ao Ato Médico.
“A presidente Dilma Rousseff vetou itens polêmicos e garantiu a autonomia do exercício profissional aos demais profissionais de saúde, além dos médicos. Mas esses vetos serão examinados pelo Congresso Nacional e precisamos estar bem informados e atentos a todo esse processo. Há a hierarquia das leis e uma Lei Federal não pode se sobrepor à Constituição Federal nem à Lei Nº 6965/1981, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo. Se isso acontecer, a Justiça vai dirimir as dúvidas”, afirmou Lucia Provenzano (CRFa 1 – 1700), que conduziu o encontro, ao lado da conselheira Vanessa Jurelevicius (CRFa 1 – 11196), presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF).
Lucia Provenzano destacou a importância da mobilização das categorias. “Participei recentemente do Congresso do CONASEMS – Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde, e era consenso que o Ato Médico, antes dos vetos da presidente Dilma, não estava de acordo com as leis gerais do SUS. Mas essa ameaça fez com que diferentes profissionais de saúde se unissem mais e se manifestassem. E essa mobilização foi e é muito importante”, assinalou.
Para a fonoaudióloga Nise Mary Cardoso (CRFa 1 – 1913), ao vetar pontos da Lei 12.842/2013, a presidenta tornou-a uma “lei vazia”. “Do jeito que estava antes, também não dava para ficar, porque o projeto de lei embaixo (Artigo 4º) contradizia tudo que estava em cima. Este já é o quarto projeto de lei que tenta regulamentar a Medicina. Todos os outros foram arquivados. Na minha opinião, Dilma acabou por sepultar este projeto também. Porque não existe mais diagnóstico privativo de ninguém”, opinou Nise Mary, ex-presidente do CREFONO1.
O encontro se estendeu por quase duas horas, onde as profissionais relataram experiências pessoais da vida profissional e as dificuldades que enfrentam no dia-a-dia e as conselheiras presentes tentaram apresentar caminhos para solucionar os impasses. Lucia Provenzano ressaltou que há Portarias estabelecidas pelo CREFONO1, como a Portaria Nº 15/2005, que disciplina os procedimentos fonoaudiológicos, que podem ajudar o fonoaudiólogo a se defender do que as profissionais presentes chamaram de “bulling médico”. A fiscal Monica Maia (CRFa 1 – 2682) também lembrou que a Portaria Nº 16/2005, que dispõe sobre o comprometimento legal e ético no exercício da Fonoaudiologia, também pode dar diretrizes aos fonoaudiólogos no exercício profissional.
Para a fonoaudióloga Ana Lúcia Macedo (CRFa 1 – 9067), foi um contato rico e estruturador. “Foi super oportuno para o momento que estamos passando”, completou.
Também para Juliana Belo de Mendonça (CRFa 1 -9837), o encontro foi muito produtivo. “As pessoas aqui buscaram se instrumentalizar para se pronunciar. Aqui, construímos um argumento. Existem documentos e leis que nos protegem e temos que nos apropriar disso, em benefício da classe”, concluiu. Mas Juliana Belo defende que a informação chegue também à população. “A sociedade tem que saber que se o Ato Médico passa, sem cortes, a fila do médico vai crescer ainda mais, porque a população vai depender do médico para tudo”, completou, sugerindo que seja marcado novo encontro, para aprofundar ainda mais as questões levantadas dia 12 de julho. O 10º Colegiado estuda a sugestão.
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