As Comissões de Assuntos Parlamentares (CAPs) do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia existem para acompanhar projetos de lei de interesse da profissão em tramitação nas Casas Legislativas. Elas também fazem triagem, indicação e proposição de novos projetos de lei (PLs); argumentam e sugerem emendas; combatem proposições danosas a Fonoaudiologia e à saúde da população.
Assim, em setembro de 2019, as conselheiras Nadja Farias (CRFa 1-6494), presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares do CREFONO1, e Magda Dias Lopes (CRFa 1-10783) reuniram-se com a deputada estadual Martha Rocha (PDT) que se comprometeu a elaborar um projeto de lei, sob orientação do CRFa 1ª Região, para inserir o fonoaudiólogo no âmbito escolar. A iniciativa atende ao que prevê a Lei Federal nº 6965/81 e o Projeto de Lei nº 1.854/2012, que cria o Programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Da mesma forma, no início de dezembro de 2019, a Comissão de Assuntos Parlamentares do CFFa se reuniu com o deputado federal Pedro Westphalen (PP-RS), relator do Projeto de Lei n° 54/2019 na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O PL dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais fonoaudiólogos (30 horas semanais). Atualmente, o PL das 30 horas está em tramitação na CSSF da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Assuntos Parlamentares do 12º Colegiado da 1ª Região acompanha os trabalhos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e, analisando alguns dos projetos de lei em tramitação ou aprovados na Casa no último trimestre de 2019, chama a atenção dos fonoaudiólogos para os seguintes temas:
Programa Estadual de Mediação Escolar: Será instituído no Estado do Rio o Programa de Mediação Escolar, com objetivo de solucionar pacificamente conflitos entre alunos, pais, funcionários administrativos e professores. É o que determina a Lei 8.667/19, da deputada Lucinha (PSDB), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel, e publicada pelo Diário Oficial do Executivo em 20/12/2019. A Secretaria de Estado de Educação poderá fazer cursos de capacitação dos funcionários das escolas, através de parcerias com instituições especialistas. Saiba mais.
Proibida divulgação de imagens de pacientes em hospitais: O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.670/19, que proíbe a divulgação de imagens de pacientes, bem como de exames e outros procedimentos hospitalares. A medida é de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e foi publicada pelo Diário Oficial do Executivo em 20/12/2019. A proibição não se aplica à divulgação autorizada expressamente por pacientes ou responsável. Saiba mais.
Programa de Proteção e Incentivo ao Aleitamento Materno e à Doação de Leite Materno: É o que estabelece a Lei Nº 8.624/19, do deputado Márcio Canella (MDB), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo em 19/11/2019. O objetivo do programa é promover, de forma adequada, o aleitamento Padrão Ouro, realizado de forma exclusiva até os seis meses de idade e de forma complementar até os dois anos de idade. A medida será desenvolvida por instituições públicas e privadas de saúde e pré-natal, creches e escolas, que deverão capacitar profissionais e promover ações de incentivo ao aleitamento e à doação de leite excedente. Saiba mais.
Máquinas de cartão de crédito para deficientes: A Alerj aprovou em redação final, em dezembro de 2019, o Projeto de Lei 1.797/16 dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Zeidan Lula (PT), que obriga as empresas responsáveis pelas máquinas de cartão de crédito e débito a fornecer equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual. A norma estabelece que os aparelhos terão uma função que informe os consumidores por áudio, através de um fone de ouvido, além de teclas em braile. Com a sanção pelo governador Wilson Witzel, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, a proposta se transformou em Lei – a de Nº 8.684/19. Saiba mais.
Autismo e desconto em imposto: As pessoas com autismo ou deficiências física, intelectual ou visual deverão comprovar sua condição para isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por meio da carteira de identidade especial emitida pelo Departamento de Trânsito (Detran-RJ). É o que determina a Lei Nº 8605/19 que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 04/11/2019. Saiba mais.
Disque-Saúde: Será implementado no estado o ‘Disque-Saúde’, serviço da Comissão de Saúde da Alerj para o recebimento de dúvidas, críticas, sugestões e denúncias. É o que define o Projeto de Resolução 115/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que foi aprovado em discussão única em 31/10/2019. O serviço funcionará de forma gratuita, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h. O atendimento também será feito via e-mail. Saiba mais.
Estímulo à doação de sangue: As instituições de ensino superior que estimularem o trote solidário com doação de sangue ganharão o selo “Sangue Bom”. A determinação é da Lei 8.583/19, do ex-deputado Dr. Julianelli, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 25/10/2019. Para ter o selo, as instituições do ensino superior devem se comprometer em organizar campanhas de doação de sangue anual ou semestralmente, em parceria com o Hemorio ou outra unidade de doação de sangue do estado. Saiba mais.
Para sugerir ações ou acompanhamento de matérias a CAP 1ª Região, envie e-mail para comissoes@crefono1.gov.br. Para saber mais detalhes sobre as novas leis ou resoluções em andamento na Alerj, entre em contato com o gabinete do deputado ou deputada estadual autor (a) da proposta, sabendo que o telefone geral da Assembleia Legislativa do RJ é o (21) 2588-1000.
Rose Maria S. Alves, Assessoria de Imprensa
Fonte: Dialogando Especial, 13 de janeiro de 2020
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