A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (28), o Plano Municipal de Educação (PME) previsto no Projeto de Lei n° 1709/2016, de autoria do Poder Executivo. Foram 34 votos favoráveis e sete contrários. A medida ainda precisa ser aprovada em segunda discussão para, posteriormente, ser encaminhada à sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella. Segundo informações da assessoria legislativa ao Conselho Regional de Fonoaudiologia RJ, a votação prossegue na próxima terça-feira, 3 de abril.
O PME estabelece diretrizes e metas para a Educação na cidade do Rio de Janeiro a serem cumpridas nos próximos dez anos.
O novo Plano Municipal de Educação começou a ser votado na Câmara do Rio nesta terça-feira (27). Após discussão, onde vereadores divergiram em suas defesas ao projeto, os parlamentares iniciaram a votação das emendas do PME agrupadas em bloco. Várias emendas aprovadas na ocasião são de interesse da Fonoaudiologia e foram propostas pelo CREFONO1, entre outras entidades e instituições, bem como programas, como o de Saúde Vocal do Professor da Prefeitura do Rio. Todas foram apresentadas entre maio e junho do ano passado pelo vereador Alexandre Arraes (PSDB).
Uma das metas estabelecidas pelo novo PME é universalizar, durante o prazo de vigência do Plano, para a população a partir de quatro anos, incluindo a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Para isso, uma das emendas aprovadas estabelece que a Prefeitura deve manter e ampliar a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e especializadas e, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia, psicologia e fonoaudiologia, para apoiar o trabalho dos professores da Educação Básica com os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Ainda como estratégias para se alcançar a meta proposta, foram aprovadas as emendas que determinam a ampliação e manutenção da oferta do curso e de oficinas permanentes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em parceria com as diferentes instituições, para os professores da Educação Básica e todos os envolvidos no processo de escolarização, na perspectiva de consolidação de uma educação inclusiva para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com ênfase para os alunos com deficiência auditiva, bem como a oferta de intérpretes de LIBRAS em turmas comuns e de Instrutores e /ou professores surdos nas Salas de Recursos Multifuncionais.
Ampliar e garantir a oferta de educação bilíngue, em LIBRAS, a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino foi outra estratégia que recebeu o aval dos vereadores. A Língua Brasileira de Sinais será aplicada como primeira língua e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva a partir de zero ano, incluindo a modalidade EJA, e aos demais alunos, a oferta de educação em LIBRAS será aplicada como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos.
Já para atender a meta de alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental, foi aprovada a emenda que determina a utilização de instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de elaboração, planejamento, avaliação, execução e monitoramento, implementando medidas com suporte da equipe multiprofissional para alfabetizar todas as crianças até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental. “Na nossa avaliação, o profissional fonoaudiólogo é fundamental para criação, planejamento, monitoramento e execução desses instrumentos, bem como outros profissionais que atuam em parceria com o fonoaudiólogo”, afirmou a presidente da Comissão de Educação da 1ª Região, Andrea Michaela Leal (CRFa 1-8182).
Valorizar os profissionais das Redes Públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano da vigência do PME é outra meta estabelecida no novo Plano. Como uma das estratégias para esta valorização, a Câmara Municipal aprovou assegurar a capacitação do profissional da educação no curso de Treinamento Vocal, ainda no período de estágio probatório, tornando permanente as ações desenvolvidas pelo Programa de Saúde Vocal do Professor, de modo a garantir a reabilitação e a correta utilização vocal.
O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do novo Plano Municipal de Educação. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro incluirá instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação que deverão, segundo mais uma emenda aprovada, instituir políticas públicas e programas de qualidade de vida e saúde física e mental para os professores e profissionais da educação.
“Vimos, nessa primeira votação, ganhos significativos para a Fonoaudiologia. Continuamos acompanhando a tramitação do projeto de lei e, após aprovado e sancionado o novo PME, continuaremos nossas articulações para que essas ações sejam efetivamente implementadas”, observou a presidente do CREFONO1, Lucia Provenzano (CRFa 1-1700).
Por Rose Maria, Assessoria de Imprensa
Foto: Divulgação ASCOM Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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