Conforme anunciado pelo governo federal, as Normas Regulamentadoras (NRs) e portarias expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, que tratam das regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores, começaram a ser revisadas. A revisão promete cortar direitos da segurança e saúde no trabalho, sem o conhecimento e a compreensão do cidadão comum ou de entidades representativas que trabalham diretamente com a saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros.
Nesse sentido, o Conselho Federal de Fonoaudiologia e o Conselho Regional de Fonoaudiologia do Rio de Janeiro manifestam-se pelo direito à proteção da vida e da saúde por meio da regulamentação das relações do trabalho. Que as reformulações das NRs sejam elaboradas, submetidas à revisão e aprovação democrática popular, com referendo das instituições de ciência e tecnologia ligadas ao setor.
Durante a 97ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), foi deliberado que as 11 NRs que serão modificadas ficarão disponibilizadas para consulta pública, por 30 dias. As atualizações podem ser acompanhadas pelo site: clique aqui .
Os Fonoaudiólogos que atuam na área saúde do trabalhador devem ficar atentos às próximas datas para participação da consulta pública: NR 1 (Disposições Gerais) – já alterada; NR 2 (Inspeção Prévia) – revogada; NR 4 (Serviços Especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho) – em estudo; NR 5 (Comissão Interna de Acidente de Trabalho) – em estudo; NR 6 (Equipamento de proteção individual) – em estudo; NR 7 (PCMSO) – ago/19; NR 9 (PPRA) – ago/19; NR 17 (Ergonomia) – ago/19; NR 10 (Instalações Elétricas) – out/19; NR 31 (Rural) – out/19; NR 29 (Portuário) – nov/19; NR 30 (Aquaviário) – nov/19; e NR 32 (Serviços de Saúde) – nov/19.
Contribuições podem ser feitas no link: http://bit.ly/2M5CeDi.
Participe!
Fonte: CFFa
Em 12 de agosto de 2019
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